Projeto muda regras para busca, apreensão e prisão domiciliar — Senado Notícias
O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e estabelece a necessidade de exibição ou entrega de cópia do mandado e da decisão judicial que decretar busca, apreensão ou prisão domiciliar (PL 3.590/2024). A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado.
