PEC que define competências na defesa cibernética está na pauta do Plenário — Senado Notícias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que fixa as competências da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética está pronta para ser votada no Plenário do Senado. Pelo texto, somente a União poderá legislar sobre defesa cibernética. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), disse que a PEC evita conflitos entre os entes federativos e dá “segurança jurídica” a medidas de proteção de dados e de segurança on-line.
