Fiança em crimes de violência contra mulher foi tema de debate no Senado — Senado Notícias
A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promoveu nesta quarta-feira (14) audiência pública para discutir o PL 2.253/2023. Esse projeto de lei prevê que, nos casos dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, a fiança só poderá ser concedida por decisão judicial — e não mais do delegado.
