Vai a Plenário direito de crianças e adolescentes visitarem pais internados — Senado Notícias
Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), um projeto de lei que garante o direito de crianças e adolescentes visitarem os pais internados em instituições de saúde segue para o Plenário. De origem da Câmara dos Deputados, a proposta (PL 2.248/2022) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para assegurar que menores de 18 anos tenham essa permissão. A legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de ser acompanhado pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos.
