Lei dá preferência a vítima de violência doméstica em cirurgia reparadora — Senado Notícias
A Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, foi sancionada nessa quinta-feira (13) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A norma também garante atendimento prioritário à vítima em cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica.
