STF determina prazo de 18 meses para o Congresso aprovar Lei do Pantanal — Senado Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para a proteção do Pantanal, seguindo o exemplo da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República e estava em análise na Corte desde 2023. O voto do ministro relator, André Mendonça, apontou negligência e omissão do Congresso Nacional na proteção do Pantanal e foi aprovado por 9 dos 11 ministros.