CDR aprova uso de fundos constitucionais em programa de crédito fundiário — Senado Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto de Jaime Bagattoli (PL-RO) que autoriza a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais no Programa Terra Brasil (PL 3.100/2023). O texto altera a lei dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7.827, de 1989) para permitir que esses recursos financiem a compra de imóveis rurais por agricultores sem terra. O substitutivo aprovado, de Rogério Marinho (PL-RN), retirou a obrigatoriedade de destinação de 10% dos recursos, prevista no texto original.
