Na 1ª reunião do ano, Toffoli discute criação do juiz de garantias

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, vai discutir na tarde desta sexta-feira (3) a criação da figura do juiz de garantias no Judiciário brasileiro, que vem rendendo polêmicas desde a sanção do pacote anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro.

O debate acontecerá na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Brasília, na primeira reunião oficial de Toffoli no ano, dentro de um grupo de trabalho que estuda como adotar essa regra na Justiça pelo país.

A medida prevê um segundo juiz em todos os processos. Um dos magistrados participa da fase de apuração de informações e provas, e o outro entra na fase de julgamento. A regra foi incluída na Câmara dos Deputados pelo grupo de trabalho que fez o pacote anticrime, sob o argumento de maior isenção.

O texto aproveitou apenas parte das sugestões enviadas ao Congresso em fevereiro pelo ex-juiz Sergio Moro, que é um dos críticos do juiz de garantias. Ele afirma que a regra não cabe na estrutura do Judiciário brasileiro e que acabará beneficiando criminosos. Já Bolsonaro afirmou que não pode “sempre dizer não ao Parlamento” e que muitas pessoas criticam sem entender a medida.

A sanção da regra fez Toffoli publicar uma portaria criando um grupo de trabalho com diversos órgãos do Judiciário para debater como poderia se dar a implantação dessa e de outras medidas e qual será o impacto. O grupo realiza nesta sexta sua primeira reunião. O prazo para a apresentação dos estudos é o dia 15 de janeiro.

O presidente do Supremo já deu seu aval a Bolsonaro em relação à implantação do juiz de garantias, entendendo ser “factível” e “possível”. O tema não é unanimidade no STF, no entanto. O ministro Luiz Fux, que assumirá o plantão da Corte no dia 20 de janeiro, ainda durante o recesso, poderá suspender a criação do juiz de garantias.

Processos 

Enquanto isso, partidos e entidades da área jurídica tentam derrubar a medida por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) impetraram a primeira ação no dia 27 de dezembro. O ato foi seguido pelos partidos Podemos e Cidadania em outra ação direta de inconstitucionalidade, no dia 28.

Na última quarta (1º), o PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, também ajuizou ação. O partido pede a suspensão da medida de forma liminar até que o julgamento seja concluído.

Um dos argumentos da ação assinada pelo escritório do advogado Alberto Rollo é a falta de estudos que mostrem a viabilidade orçamentária da medida. “Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira.”

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