Lei que estendeu validade de concursos públicos no DF é inconstitucional, diz Justiça

Na prática, texto suspendia a existência de um ‘prazo de validade’ para as nomeações. MP apontou vício de iniciativa; cabe recurso.

Por G1 DF

Plenário da CLDF visto de cima (Foto: Gabriel Luiz/G1) Plenário da CLDF visto de cima (Foto: Gabriel Luiz/G1)

Plenário da CLDF visto de cima (Foto: Gabriel Luiz/G1)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional, nesta terça-feira (31), a lei distrital sancionada em fevereiro que estendia, por prazo indeterminado, a validade de concursos públicos com nomeações pendentes.

A lei previa que, sempre que o governo deixasse os candidatos aprovados “esperando”, o prazo de validade do concurso fosse prorrogado automaticamente. Na prática, extinguia o risco de alguém perder a vaga no serviço público em razão dessa demora.

A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Ministério Público do DF, que apontou inconstitucionalidade por vício formal. Segundo o MP, como o tema está ligado à realização de concursos, apenas o governador do DF poderia propor esse tipo de mudança.

O entendimento foi acatado por unanimidade pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, que também determinou efeito retroativo. Isso significa que as prorrogações que, porventura, tiverem acontecido durante a validade da lei perdem o efeito. Cabe recurso.

Durante a análise do Conselho Especial, a Câmara Legislativa enviou manifestação favorável à lei. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a Procuradoria-Geral do DF defenderam a derrubada das regras.

Votação apresssada

O projeto de lei foi apresentado em outubro de 2017 pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), e aprovado na última sessão do ano, dois meses depois.

Naquele momento, o texto ainda não tinha passado por nenhuma das três comissões que avaliariam a adequação e o mérito da nova lei. Por isso, todas essas votações foram feitas de modo instantâneo, no plenário da Câmara Legislativa.

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