CDH aprova projeto que facilita acesso de idosos pobres à Justiça — Senado Notícias

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (28) o PL 4.800/2023, que fixa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa com baixa renda, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis. O autor, senador Ciro Nogueira (PP-PI), diz que a medida vai proteger as pessoas idosas “que não disponham de condições de litigar sem prejuízo para a própria subsistência”. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo, do senador Paulo Paim (PT-RS), e segue para a CCJ.