Mudança nas regras de inelegibilidade vai ao Plenário em regime de urgência — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta (21) o projeto que altera as regras de inelegibilidade (PLP 192/2023). O texto, da deputada Dani Cunha (União-RJ), muda a Lei da Ficha Limpa, alterando a contagem do prazo em que um político cassado fica impedido de concorrer. Hoje um político cassado fica inelegível pelo tempo que resta de seu mandato e por mais oito anos após seu término. Entre outras mudanças, o texto aprovado estabelece que o prazo de oito anos é contado a partir da decisão que resultou na perda de mandato. E fixa a inelegibilidade máxima de 12 anos em caso de condenações sucessivas. Segue para o Plenário.

Aprovado com relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA), o PLP 192/2023 seguiu para a votação do Plenário em regime de urgência.