Comissão Mista debate e acata alteração na norma do Fundeinfra
A tarde de deliberações legislativas do Parlamento goiano teve como ponto alto a anuência da Comissão Mista a medidas do Governo e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O projeto de lei que trata do fundo de infraestrutura suscitou longo debate entre os deputados, na tarde desta terça-feira, 20, e terminou acolhido, assim como outras três proposituras.
Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), o colegiado discutiu e avalizou o projeto de lei n° 17288/24. A matéria altera a legislação de criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para criar programa de parcerias institucionais, e foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), que se manifestou favorável a esta.
A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), que destacou que a criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás fortalecerá a cooperação entre o setor público e as entidades privadas de base associativa. O programa permitirá a execução sob a forma de parceria de atividades, projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico e da infraestrutura do Estado com inovação, eficiência e agilidade.
Segundo a pasta, as entidades representativas dos setores produtivos que contribuem para o Fundeinfra interessadas na parceria com o poder público poderão se associar e formar pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, cuja finalidade institucional deverá contemplar o desenvolvimento de atividades e projetos nas áreas de infraestrutura, transporte, recuperação, manutenção e implantação de rodovias, entre outros. Além disso, essas pessoas jurídicas deverão ter Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.
Um dos parlamentares que pediu a palavra para comentar a propositura foi o deputado Major Araújo (PL). “Quando o projeto que instituiu essa taxa foi votado aqui na Casa, havia um discurso semelhante ao de agora. Diziam que os produtores escolheriam onde seria aplicada a verba, que haveria um conselho que deliberaria, de maneira célere, sobre as obras; enfim, era tudo muito perfeito. Agora, o que vemos é uma outra conversa. Dizem que perfeito é um novo modelo, copiado do Mato Grosso, e que a terceirização é a melhor solução”, criticou.
A deputada Bia de Lima (PT) foi na esteira do colega e lembrou que “daqui a pouco as chuvas chegam. E o que se fez nesse período da seca? Quase nada ou muito pouco. Querer inventar outra história, dizer agora que precisa da iniciativa privada me obriga a concordar com o deputado Major Araújo: isso significa incompetência do poder público”.
Já os deputados Lucas do Vale (MDB) e Issy Quinan (MDB) discordaram da oposição. O primeiro deles considerou que o projeto garante a oportunidade de desburocratização dos processos de infraestrutura. “Esse projeto é resultado de uma solicitação dos parlamentares juntamente com o setor produtivo. Sabemos que a demanda é muito grande e que o agronegócio vem pagando a conta e o retorno, por sua vez, ainda não veio como se espera. Sendo assim, essa matéria trará maior flexibilidade para que os investimentos retornem a quem tanto contribui com o Estado”, pontuou.
Quinan, em seguida, complementou: “O Estado não se exime de sua responsabilidade constitucional de promover a construção e manutenção das estradas. Esta iniciativa legislativa simplesmente franqueia a perspectiva das associações e entidades que representam o setor de participarem do processo de formatação dos projetos e execução das obras. É um mecanismo a mais para que as ações ocorram com maior celeridade e desvencilhadas da questão burocrática”, arrematou.
Após a discussão, que envolveu outros parlamentares da base e da oposição ao Governo, a matéria foi acatada com o voto contrário de quatro parlamentares: Major Araújo, Bia de Lima, Delegado Eduardo Prado (PL) e Paulo Cezar Martins (PL).
Outras iniciativas
No entanto, a primeira medida a ser submetida à apreciação dos parlamentares foi a de nº 17873/24, da Governadoria do Estado, que prevê a abertura de crédito especial às secretarias de Estado da Educação, Geral de Governo, da Retomada, e da Infraestrutura, além de criar iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027. O texto, porém, não foi votado em função dos pedidos de vista dos deputados Paulo Cezar Martins, Bia de Lima e Coronel Adailton (Solidariedade).
Na sequência, foram aprovadas duas matérias assinadas pelo Ministério Público. A primeira delas, de n° 16965/24, altera três leis complementares que dispõem sobre a organização e funcionamento do órgão, e foi relatada pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos). Já a segunda, protocolada na Casa com n° 16966/24, trata do regime jurídico dos servidores públicos do órgão e obteve parecer favorável do deputado Coronel Adailton.
Antes da apreciação, que terminou com a aprovação unânime de ambas, a deputada Bia de Lima pediu a palavra para considerar sua posição favorável e firmar o compromisso de apoiar tudo aquilo que possa fortalecer o Ministério Público. “Um MP forte é sinônimo de uma sociedade mais protegida”. Coronel Adailton, por sua vez, foi na esteira ao destacar a relevância do órgão para a sociedade goiana.
Também recebeu sinal verde o processo n° 17224/24. A propositura altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. O relatório com parecer favorável leva a assinatura do deputado Lineu Olimpio (MDB). A posição do relator foi acompanhada pela maioria dos parlamentares, registrando-se os votos contrários partiram dos deputados Paulo Cezar Martins, Major Araújo e Bia de Lima.
