emendas parlamentares são impositivas, mas devem seguir critérios — Senado Notícias

Após reunião com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que houve consenso sobre o caráter impositivo das emendas parlamentares ao Orçamento. No entanto, é necessário estabelecer parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos. Pacheco afirmou que a discussão desses critérios deve acontecer em até dez dias. Ele informou que houve um acordo com o Executivo para que o aumento do valor das emendas acompanhe a evolução dos recursos discricionários, que se referem à parcela do Orçamento federal sobre a qual o governo decide onde aplicar.