CDH analisa punição a empresas pela prática de racismo — Senado Notícias

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) o PL 4.122/2021, que responsabiliza penalmente as pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo. O projeto altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Com isso, as empresas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pela prática de condutas racistas, nos casos em que o crime for cometido por decisão de representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da empresa.