Conheça alguns pontos do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024)
Reforma tributária
Não pagarão IBS e CBS +
Alíquota zero para:
Alimentação
Cesta básica, com 22 itens:
● Carnes (bovina, suína, ovina, caprina e de aves)● Peixes (exceto salmão, bacalhau e atum)● Queijos● Sal● Arroz● Leite pasteurizado ou industrializado● Manteiga● Feijões● Pão comum● Café● Açúcar
Frutas (desde que sem adição de açúcares)
Ovos
Produtos de horta (exceto cogumelo e trufas)
Saúde
Produtos de saúde menstrual:
● Tampões● Absorventes higiênicos● Coletores menstruais
383 medicamentos (inclusive vacina)
● Tomógrafo● Raio X● Ultrassom● Ressonância magnética
Os seguintes dispositivos de acessibilidade:
● Cadeira de rodas e suas partes e acessórios● Barras de apoio● Aparelhos para facilitar a audição dos surdos e suas partes e acessórios, além de implantes cocleares
Transporte
Venda de automóveis a:
● Pessoas com deficiência● Pessoas com transtorno do espectro autista● Taxistas
Isenção para:
Transporte
Serviços de transporte público coletivo rodoviário e metroviário
Imunidade, entre outros casos:
Exportações
Entidades religiosas
Partidos políticos
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Ouro
Regiões favorecidas, observadas certas regras, na:
Zona Franca de Manaus
Áreas de Livre Comércio
Contribuintes facultativos:
Condomínios
Nanoempreendedores, que faturam até R$ 40.500 por ano e que não seja MEI
Fundos de investimento
Simples Nacional
MEI
Não incidência
Imóveis
Imóvel de pessoa física sujeita ao regime regular dos tributos, desde que não o utilize de forma preponderante em suas atividades econômicas (venda; aluguel e arrendamento, desde que superior a 90 dias;)
Redução 60% de CBS e IBS +
Setores favorecidos
Alimentação
12 tipos de alimentos, entre eles:
● Pão de forma● Extrato de tomate● Polpa de frutas e sucos naturais sem adição de açúcares● Tapioca● Mel natural● Moluscos (como polvos e lulas)● Crustáceos (como camarões e caranguejos, mas não lagosta)
Agro
36 tipos de produtos ou serviços agropecuários ou aquícolas, como:
● Melhoramento genético● Adubos● Mudas de planta● Rações e medicamentos para animais● Serviços para o setor (como de veterinário para animais de corte e de engenharia florestal)
Saúde
Demais medicamentos
Dispositivos de acessibilidade: 26 dispositivos para categorias de deficiência visual, auditiva ou física, como:
● Adaptação para veículos● Adaptação para aparelhos eletrônicos
Os seguintes materiais de higiene:
● Sabonete● Pastas e escovas dentais● Papel higiênico● Água sanitária● Sabões em barra
71 composições para fórmulas e nutrição para pessoas com erros inatos do metabolismo
Educação
9 tipos de serviços, como:
● Educação infantil ao superior, incluindo pós-graduação
Cultura
25 tipos de serviços, licenciamentos ou cessão de direitos relacionados a:
● Artes, como produção audiovisual● Cultura, como museus● Jornalismo● E eventos, como feiras científicas
Atividades desportivas, inclusive na venda de ingressos
Reabilitação urbana de zonas históricas ou de áreas críticas para recuperação urbanística dos municípios, como:
● Projetos arquitetônicos● Combate a incêndio● Instalações elétricas
Defesa
44 bens e serviços de defesa e segurança cibernética
Imóveis
Operações como (exceto casos de não incidência):
● Aluguel● Cessão onerosa● Arrendamento
Redução de 40% de CBS e IBS +
Imóveis
Operações como (exceto casos de não incidência):
● Venda● Serviços de administração
Redução de 30% de CBS e IBS +
18 serviços intelectuais de profissionais submetidos a conselho de fiscalização, como:
● Advogado● Químico● Médicos veterinários● Economistas
Planos de saúde de animais domésticos
Fonte: www12.senado.leg.br
