CCJ vai avaliar projeto que torna crime a ocupação ou restrição de acesso a praias — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa na volta do recesso parlamentar um projeto de lei (PL 2.511/2024) que tipifica o crime de ocupar ou restringir o acesso do público a praias. A proposta, que é do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê de seis a dois anos de detenção e multa a quem impedir ou dificultar, mesmo que temporariamente, o acesso livre a praias ou ao mar. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), considera importante reunir o máximo de contribuições de colegas antes de colocar texto em votação.