CCJ analisa prazo maior para vítima de assédio pedir reparação — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar um projeto de lei que estabelece prazo de 5 anos pós o fim do vínculo empregatício para que vítimas de assédio sexual no trabalho possam recorrer à reparação civil na justiça. O PL 5.993/2023 conta com uma emenda para que vítimas de assédio moral também sejam contempladas. De iniciativa da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e com relatoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 10 de julho.
