CCJ aprova multa para quem bloquear meio-fio rebaixado para acessibilidade — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 1.211/2019) que prevê multa para quem estacionar veículo em locais com meio-fio rebaixado destinado ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora, Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que cadeirantes têm o direito de ir e vir. Se não houver recurso para votação no Plenário, a proposta que considera gravíssima essa infração segue para a análise da Câmara dos Deputados.
