Executivo rejeita ampliação de beneficiários do Programa Pra Ter Onde Morar
Coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Programa Pra Ter Onde Morar busca garantir o direito à moradia digna para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O deputado Amilton Filho (MDB) propôs ampliar o limite de renda familiar para a modalidade de auxílio do programa que oferece a construção de casas a custo zero, entretanto a Governadoria rejeitou integralmente a sugestão. O veto foi protocolado sob o nº 1388/24 e será analisado pelo Parlamento goiano.
A ideia de Amilton Filho, originalmente projeto de lei nº 8650/24, era elevar a renda máxima de um para um salário mínimo e meio e “garantir um acesso mais inclusivo”.
Na justificativa do veto, contudo, a Agehab argumentou que estudos técnicos voltados à elaboração do Pra Ter Onde Morar constataram que, dentro da menor faixa de renda exigida pela maioria dos programas habitacionais, há um subgrupo cujos vencimentos são ainda menores do que o mínimo estabelecimento, por exemplo, por linhas de financiamento. Assim, a ideia do limite atualmente instituído é priorizar essas famílias em maior vulnerabilidade que as demais. Além disso, completou a agência, o público com renda de até três salários mínimos pode ser atendido por outras modalidades do programa habitacional.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura também se manifestou contrariamente à ampliação proposta. Segundo a Pasta, já há sobrecarga no atendimento do Pra Ter Onde Morar para famílias com renda salarial de até um salário mínimo. “Segundo estudo do Instituto Mauro Borges, esse segmento representa 84,5% do total do déficit goiano de habitação” destacou.
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o veto deve ser distribuído para relatoria de um dos membros em uma das próximas reuniões do colegiado. Em seguida, será apreciado em votação única e secreta pelo Plenário, que pode manter ou não a rejeição.
