O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (19) dois projetos de lei complementar que mexem nos processos administrativo e tributário. A ideia é simplificar o andamento das ações e diminuir as demandas judiciais. O PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB), e trata de normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. Também de Pacheco e relatado por Efraim Filho, o PLP 125/2022 trata de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Fonte: www12.senado.leg.br
