CCJ mantém competências dos juizados de pequenas causas — Senado Notícias
O projeto de lei que mantém as competências já existentes dos juizados especiais cíveis (PL 3.519/2019) avançou em sua tramitação no Senado: foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para votação em Plenário. O projeto exclui a necessidade de uma nova lei para definir essas competências, conforme previa o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado.
