Prazo de 90 dias para concessão de aposentadorias tem 1º êxito

A aprovação de uma extensa pauta, com 21 projetos de lei ordinária e um de lei complementar, que trata de prazo para concessão de aposentadorias, marcou a sessão ordinária desta terça-feira, 11, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

A lei complementar que obteve a primeira anuência – com 22 votos favoráveis – foi a de nº 5733/24, de Bia de Lima (PT), que altera a lei complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020. A legislação alvo da modificação dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), para estabelecer que “o prazo para concessão administrativa de aposentadorias não excederá 90 dias, sob pena de afastamento do servidor requerente, sem prejuízo de sua remuneração”.

Os deputados goianos validaram, em segundo turno, a proposta nº 1112/23, de Vivian Naves (PP), que cria em Goiás a política da Entrega Legal, destinada a regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-nascidos para adoção. O objetivo é regulamentar, instruir e promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar espontaneamente à adoção seus recém-nascidos – bebês com a 0 a 28 dias de vida. Entre as diretrizes da política consta a de “orientar e acompanhar genitoras, assegurando o direito à saúde promovendo o tratamento psicológico, a fim de averiguar a motivação da entrega, observando se a tomada de decisão é decorrente do estado puerperal, que eventualmente venha a se encontrar, bem como tratar qualquer trauma ou dificuldade que motive o ato”.

Outra proposição aprovada, em segundo turno, foi a de nº 503/23, que dispõe sobre a garantia de acompanhamento psicossocial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas goianas. A autoria é de Issy Quinan (MDB) e de Cristiano Galindo (Solidariedade). 

O texto dispõe que as unidades de ensino básico com mais de 200 alunos deverão contar com profissionais de psicologia escolar e serviço social, durante os períodos de atividades regulares, para atender alunos e profissionais da educação. O acompanhamento “deverá ocorrer no horário de expediente letivo, preferencialmente no turno contrário ao do estudante”, e ser direcionado, em especial, para quem apresentar dificuldades no convívio escolar.

Destacou-se também a aprovação, igualmente em segunda fase, do projeto de lei no 1620/33, de Wilde Cambão (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-Legais (IMLs) em Goiás. A matéria busca preservar a intimidade, a dignidade, a imagem e a segurança dessas crianças e adolescentes.

Outro projeto de Cambão, esse com aval em primeira fase de discussão e votação, foi o de nº 596/23, que institui estadualmente a Carteira de Vacinação Digital Unificada. O documento deve conter a identificação e a foto da pessoa portadora; as vacinas e os soros aplicados e pendentes; os fabricantes e os lotes das vacinas e dos soros utilizados; e outras informações estabelecidas em regulamento.

Também passou pelo primeiro crivo do Plenário a proposta nº 3642/24, de Karlos Cabral (PSB), que institui o Memorial às vítimas do acidente radiológico com césio-137.

Teto de gastos e reajuste na Educação geram debate no Pequeno Expediente

Cinco deputados discursaram no Pequeno Expediente: Paulo Cezar (PL), Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (UB).  

Primeiro a falar, Martins criticou a aproximação entre o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB). “As coisas que ele falava não compactuavam com a realidade e, em vez de ser oposição forte ao Governo do Estado, ficou amiguinho de Ronaldo Caiado e cedeu à pressão do Executivo”, disse.

Bia de Lima criticou a evocação do teto de gastos como justificativa para a não concessão de reajustes a servidores da Educação. “A quem interessa a discussão sobre o teto de gastos? Por que o Brasil criou esse teto? Como os Estados e municípios se comportam no sentido de cumprir esse teto?”, questionou. A deputada contrastou quem “já ganha salários significativos e busca maneiras de burlar o teto” prejudicando professores das universidades públicas, IFES e da Educação estadual que, “sem reajuste, têm o salário corroído pela inflação”.

A fala de Lima foi contestada por Amauri Ribeiro, que ressaltou que o teto de gastos está dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual especifica o quanto e onde será gasto o dinheiro público. “Governo do PT é mestre em furar o teto de gastos, aconteceu no governo Dilma, com as pedaladas fiscais, o que resultou no seu impeachment. O dispositivo existe para que pessoas que respeitam o dinheiro público façam o correto, assim como o governador Ronaldo Caiado (UB)”, defendeu o parlamentar.

Clécio Alves anunciou que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), construirá um hospital municipal exclusivo para servidores públicos goianienses. Para Alves, a atuação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas), autarquia responsável pela prestação de serviços médicos aos servidores da Prefeitura de Goiânia, há anos tem deixado a desejar. “A dívida do Imas, hoje, ultrapassa os R$ 200 milhões. Além disso, o Instituto gasta R$ 22 milhões por mês e arrecada, mensalmente, apenas R$ 17 milhões”, problematizou, garantindo que a operação do hospital a ser construído custará menos e não significará aumento do desconto na folha de pagamento dos servidores.

Wagner Camargo Neto, por sua vez, anunciou que, nesta quinta-feira, 13, a partir das 14h30, no auditório 2 da Assembleia Legislativa goiana, promoverá audiência pública para tratar da destinação dos resíduos sólidos, motivada por polêmica em torno de projeto que apresentou e tramita hoje na Comissão Mista (nº 12020/24), o qual dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSB).

Conflitos no campo pautam discursos na Ordem do Dia

Já na Ordem do Dia, Mauro Rubem (PT) destacou o lançamento da versão goiana do caderno Conflitos no Campo, da Comissão Pastoral da Terra. Goiás, afirmou o deputado, está muito acima da média nacional de crescimento da violência no campo. “Temos dois grandes fatores para isso. Um deles são os fazendeiros. Falam em ocupação, mas os conflitos surgem por ações de fazendeiros proibindo a famílias e comunidades o acesso à água”, disse, prosseguindo: “O segundo [fator] é o Governo Estadual, temos hoje lei [estadual] inconstitucional proibindo a luta do povo por reforma agrária”.

Amauri Ribeiro reagiu ao discurso provocando que, para Rubem, “a culpa de ter a propriedade invadida por terroristas, por vagabundos, é do pecuarista”. “Quando falam em violência no campo”, ele prosseguiu, “o culpado é quem trabalha para ter. Estou cansando de ver malandro ganhando terra, e quando ganha, vende a vai invadir outra”. Ap contrastar o 8 de janeiro e as invasões no campo, disse ainda: “O cara, porque foi lá e quebrou o bem público, fez uma bagunça, baderna, é condenado a 17 anos [de prisão]. Qual a diferença de se invadir um bem público e um particular? Qual a diferença?”.