Prescrição de crimes sexuais contra menores poderá ser de 20 anos — Senado Notícias
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 4186/2021, da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), que fixa em 20 anos o prazo para prescrição de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O texto, que recebeu relatório favorável da senadora professora Dorinha Seabra (União-TO), também prevê que o prazo seja contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
