CCJ aprova indenização e aviso prévio para comissionados do Senado — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 1.107/2023 que cria uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado que forem exonerados. O valor será de um salário bruto por ano, limitados a 15 pagamentos. O objetivo é proteger esses funcionários, que não possuem a mesma estabilidade dos que prestam concurso. Eles terão direito a aviso prévio para evitar exonerações no mesmo dia. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
