Lucas do Vale quer alterar lei que instituiu a política de segurança nas faixas de domínio das rodovias
O deputado Lucas do Vale (MDB), por meio do projeto de lei de nº 9827/24, pretende alterar a Lei 22.419, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais.
Com as alterações, o texto da lei passaria a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo é autorizado a outorgar concessões de uso por prazo determinado sobre as áreas lindeiras das rodovias de domínio estadual, para fins exclusivos de implantação de lavouras de culturas anuais, projetos de plantio e cultivo, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas à segurança ambiental e desenvolvimento sustentável”.
Segundo o legislador, o projeto surge da necessidade de diversos grupos diferentes de pequenos produtores ao redor do Estado que veem sua possibilidade de produção dificultada pelas barreiras de acesso à terra de plantio em regiões produtivas próximas às rodovias. Além disso, a propositura atenderia uma demanda de cunho social em atividade estratégica, conforme justificativa.
Ao finalizar, o deputado ressalta que a alteração está alinhada ao cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, respeitando os critérios dos órgãos competentes relacionados à pauta.
O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Wilde Cambão (PSD).
