CCJ aprova penas mais duras para estelionato contra pessoas com deficiência — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 3114/2023 que altera o Código Penal para ampliar as hipóteses de ação penal incondicionada. Na prática, o estelionato cometido contra pessoas com deficiência vai obrigar o Ministério Público a iniciar uma ação penal, ainda que não haja denúncia formal. A autora, Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), quer evitar que a vítima precise fazer um boletim de ocorrência, o que pode ser um impedimento para pessoas com deficiência.
