Encontro nacional de procuradores se encerra, em Goiânia, com contribuições para o Poder Legislativo e a categoria

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, no decorrer desta sexta-feira, 22, a 54ª edição do Encontro Nacional de Advogados e Procuradores do Poder Legislativo. Idealizado pela Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal), o evento foi realizado em parceria com a Escola do Legislativo da Casa, no Auditório Franscico Gedda. 

Por choque de agenda, o chefe do Poder Legislativo, deputado Bruno Peixoto (UB), não esteve presente na abertura e foi representado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Em sua fala de boas-vindas, ele lembrou a contribuição da Procuradoria da Casa para os trabalhos legislativos.

“Nós defendemos 100% a nossa Procuradoria. Em nome do presidente, agradeço a oportunidade de receber em nossa terra goiana pessoas de tamanho gabarito, voltados para o direito constitucional e legislativo. Ficamos muito contente em recebê-los aqui. Senhores e senhoras, vocês nos ajudam a trabalhar da melhor maneira possível. O Parlamento não funcionaria tão bem se não fosse pela ajuda da Procuradoria”, destacou.

Além do parlamentar, a mesa dos trabalhos foi composta pelos seguintes nomes: procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura; subprocurador-geral da Assembleia Legislativa, Iure de Castro Silva; presidente da Anpal, Ricardo Benetti Fernandes Moça; vice-presidente da Anpal, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia; presidente da Associação dos Procuradores da Alego, Eduardo Henrique Lolli; e a conselheira federal Ariana Garcia do Nascimento Teles, representando o presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara.

O representante dos procuradores do Parlamento goiano, Eduardo Lolli, fez um balanço do evento, quando explicou, em entrevista à Agência de Notícias, que foram debatidos temas como consensualidade, separação de poderes, diálogos institucionais, políticas públicas, iniciativa parlamentar em matéria de políticas públicas e vários temas relacionados à atividade parlamentar. “O objetivo foi justamente isso, promover o debate desses assuntos para estimular a reflexão, o amadurecimento de ideias relacionadas ao Poder Legislativo e suas advocacias e procuradorias”.

O procurador frisou que os painéis estão bem vinculados à conjuntura política e social atual do País. “Nós tivemos, por exemplo, uma palestra que foi ministrada pela manhã sobre emendas parlamentares e debates sobre temas muito recentes, como a questão das emendas PICs”.

O presidente da Anpal, Ricardo Benetti Fernandes Moça, explicou, incialmente, que o tema deste ano seria focado na separação dos Poderes e diálogos institucionais com consensualidade. ”São temas contemporâneos, que mexem diretamente com a vida da sociedade, pois esses diálogos institucionais levam aos parlamentares, por meio de um corpo técnico de procuradores, soluções que acabam refletindo na sociedade, com um serviço público de qualidade e na execução de políticas públicas”.

Benetti observou que o evento traz à sociedade a importância da advocacia no Poder Legislativo. “A função da procuradoria é de consultoria jurídica, o que ajuda nas ideias de projetos de lei que atendam às demandas da população”. O presidente salientou também a capacidade técnica da Procuradoria do Parlamento de Goiás e como isso corroborou para a escolha da Alego em sediar o 54º encontro. “Nós escolhemos a Assembleia de Goiás neste ano sobretudo pelo quadro de procuradores capacitados. Esse sempre é o primeiro passo para a escolha. A equipe da Alego é sensacional e faz inveja em muitos escritórios de advocacia particulares. Além disso, a localização de Goiânia é estratégica e a cidade é muito acolhedora. Isso possibilitou esse quórum excelente, com a participação de procuradores de vários estados”, encerrou.

Compromisso

A procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura, falou que o encontro é mais uma oportunidade para discutir temas relevantes para a carreira dos procuradores e para os parlamentos estaduais. “A presença desses advogados e procuradores corrobora nosso compromisso com o Parlamento, de modo a aperfeiçoar nossa assessoria técnico-jurídica e, consequentemente, a transformar em benefícios para a sociedade, com uma atuação mais técnica, voltada ao interesse público. É um encontro importante, principalmente pela troca de experiências”.

A programação do evento pela manhã foi dividida em dois momentos. Na primeira parte, os participantes assistiram à palestra ministrada pelo consultor legislativo do Senado Federal, professor João Trindade Cavalcante Filho. O palestrante tem titulação de doutorado em direito do estado. A palestra teve como tema “Consensualidade no controle concentrado de constitucionalidade, possibilidades e limites”. 

Em sua fala, o palestrante explanou rapidamente sobre a evolução da sociedade e explicou que o contexto atual implica observar o pluralismo, no qual prevalece a existência de desacordos morais razoáveis que dificultam a possibilidade de consenso. 

Na sequência, os procuradores e advogados assistiram ao primeiro painel, com o tema “Emendas parlamentares impositivas na ótica da separação dos Poderes”. O segmento foi intermediado pelo procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, e contou com a participação do advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Queiroz, e do procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Sérgio Mateus.

Vespertino

O primeiro palestrante do painel 2, realizado à tarde, foi o advogado Saul Tourinho, pós-doutor pela Universidade Humboldt de Berlin, na Alemanha. Ele falou aos participantes sobre as diferentes dimensões que passam pelo conceito de felicidade. Segundo o advogado, essa preocupação não aparece de maneira explícita na Constituição Federal do Brasil, como acontece na Carta Magna da África do Sul. Entretanto. o texto brasileiro fala sobre pluralidade.

“Será que não estamos falando da mesma coisa em outras palavras?”, questionou. Na sequência, ele destacou que jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a abordar a felicidade como uma forma de se referir à dignidade da pessoa humana. “Isso fez nascer, inclusive, uma rica jurisprudência nesse sentido”, garantiu.

Para exemplificar a situação, o advogado destacou provocações judiciais que culminaram em atos revolucionários que, do ponto de vista político, carecia de qualquer ensaio nesse sentido. Um dos exemplos destacados por ele foi o fornecimento de coquetéis retrovirais (medicamento para tratamento de HIV) de maneira pública e gratuita. “Isso fez do Brasil um modelo a ser seguido pelo mundo”, pontuou.

Contrapesos

Na segunda palestra, a mesa foi presidida pela advogada do Senado Federal, Isabelle Menezes Vieira da Silva. Também participaram os procuradores Bruno de Oliveira, de Minas Gerais (ALMG), e Ricardo Benetti Fernandes, presidente da entidade de procuradores e procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Bruno de Oliveira apresentou a palestra “Efeito backlash no Poder Legislativo: sinal de harmonia ou de um conflito?”. Posteriormente, Benetti apresentou questionamentos ao tema.

Bruno de Oliveira abordou a estrutura dos freios e contrapeso, que aborda a limitação recíproca entre os Poderes constituídos. Ele detalhou os conceitos que envolvem o efeito blacklash, que consiste em um forte sentimento entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou eventos recentes na sociedade. “É uma espécie de revanche, um contra-ataque por parte daqueles que foram atingidos pela decisão tomada”.

O palestrante explicou que não se pode ideologizar esse efeito, uma vez que ele pode correr tanto do ponto de vista progressista quanto sob a ótica conservadora. “O Poder Judiciário tem sua função e não está isenta de limitações, mas esse não é o problema. O problema é: quem fala por último? Sem essa definição, a situação pode virar um jogo de truco, sem uma última rodada definida. Não temos, constitucionalmente, um ponto de parada”, explicou.

Isso, segundo ele, pode levar a um caminho ilustrado passo a passo: Primeiro, toma-se uma decisão. Segundo, ela passa a ser criticada. Terceiro, há uma reação social. Quarto, uma reação eleitoral, na qual os eleitores passam a escolher aqueles que defendem uma posição revanchista. Quinto, há uma alteração legislativa. Sexto, uma mudança de entendimento judicial, podendo culminar, num sétimo estágio, em um retrocesso jurídico.

Por isso, Oliveira defende que os Poderes participem, cada vez mais, das discussões que envolvam o comportamento humano e o direito à dignidade individual. “Precisamos ter condições de discutir e rediscutir.  Caso contrário, as decisões judiciais podem provocar reações legislativas, suscitando, ao mesmo tempo, tensões entre os Poderes”.

O último painel foi ministrado pelos procuradores da Alego, Iure de Castro, Murilo Teixeira e Eduardo Lolli, e abordou a iniciativa parlamentar em matéria de políticas públicas, mesmo tema do livro publicado por Murilo Teixeira. Ao final do ciclo de palestras, os participantes do encontro realizaram assembleia ordinária para prestação e aprovação de contas da atual diretoria e, na sequência, foi feita a eleição da nova mesa diretora da Anpal, para o biênio 2024/2026.