MP facilita liberação de recursos para combate a incêndios — Senado Notícias

O Executivo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1.259/2024, que permite repasses financeiros para estados — e também para o Distrito Federal — com o objetivo de viabilizar ações de prevenção e combate aos incêndios, mesmo quando esses entes estejam em situação de irregularidade ou pendência fiscal, trabalhista ou previdenciária. Para que recebam os recursos, é necessário que o respectivo estado de calamidade pública ou situação de emergência seja reconhecido pelo governo federal.