Flexibilização de regras de licitação em calamidade pública segue para sanção — Senado Notícias

Seguiu para a sanção do presidente da República o projeto de lei que flexibiliza as regras de licitação em locais onde for reconhecido ou decretado estado de calamidade pelos governos federal e estaduais (PL 3.117/2024). A proposta permite, por exemplo, a dispensa de licitação para compras e obras em situações de emergência. O texto aprovado pelo Legislativo é a versão alterada pelos senadores no início de setembro, com inclusão do aumento do valor de subvenção econômica para os produtores gaúchos e do dinheiro do Fundo Social do pré-sal para ações de adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento dos efeitos de calamidades públicas.